AREsp 2697332 - ACORDAO

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O Agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso, em divergência com a jurisprudência do STJ, que admite revisão dos juros remuneratórios apenas quando houver relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada; determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e a devolução dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ E STF, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Súmulas Do STJ E STF Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 do STJ e das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso, em divergência com a jurisprudência do STJ, que admite revisão dos juros remuneratórios apenas quando houver relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada; determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e a devolução dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.