AREsp 2841254 - DECISAO

AREsp 2841254 - DECISAO

O agravo foi negado por entender o Tribunal que: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente ao caso; (ii) não houve prova suficiente de hipossuficiência para conceder assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não ocorreu negativa de prestação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o Tribunal que: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente ao caso; (ii) não houve prova suficiente de hipossuficiência para conceder assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suas conclusões; (iv) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN foi decorrente de reexame das peculiaridades do caso, tendo a instituição financeira deixado de comprovar circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; e (v) a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, sendo...

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita