AREsp 2819242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual envolveria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, inexistiu similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Reexame)
Outcome
Agravo conhecido; não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 5/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual envolveria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, inexistiu similitude fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.