AREsp 2800497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constante do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem avaliou, no caso concreto, elementos como comparação com a tabela do Bacen,...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Descontos Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Hipervulnerabilidade Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado que justificasse sua revisão no caso concreto
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro e necessidade de comprovação dos custos de captação pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constante do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem avaliou, no caso concreto, elementos como comparação com a tabela do Bacen, ausência de prova dos custos de captação, renda e hipervulnerabilidade da consumidora para reconhecer a abusividade dos juros, e tal valoração fática não é revista no recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.