AREsp 2832106 - DECISAO

AREsp 2832106 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se em análise fático-probatória segundo a qual a agravante não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades da operação) que justificassem a taxa contratada; tal análise é soberana e seu reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83 quando o tribunal estadual adotou parâmetro incompatível com a jurisprudência consolidada. Ademais, não houve cerceamento por indeferimento de prova pericial, pois o tribunal a quo considerou o feito suficientemente instruído e atribuiu à ré o ônus de...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83), Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83) Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e requisitos para caracterização de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se em análise fático-probatória segundo a qual a agravante não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades da operação) que justificassem a taxa contratada; tal análise é soberana e seu reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83 quando o tribunal estadual adotou parâmetro incompatível com a jurisprudência consolidada. Ademais, não houve cerceamento por indeferimento de prova pericial, pois o tribunal a quo considerou o feito suficientemente instruído e atribuiu à ré o ônus de...

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.