AREsp 2798255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen sem se furtar à análise fático-probatória; o conhecimento do recurso especial estaria vedado pela necessidade de reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen sem se furtar à análise fático-probatória; o conhecimento do recurso especial estaria vedado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e pela incidência da Súmula 83; questões sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido (Súmulas 282 STF e 211 STJ); houve também deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.