AREsp 2767451 - DECISAO

AREsp 2767451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de haver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83/STJ) e deficiência na demonstração de violação do art. 927 do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de haver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83/STJ) e deficiência na demonstração de violação do art. 927 do CPC, com aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial