AREsp 2739705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas com fundamento em valoração fático-probatória; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a revisão de juros só é possível em caráter excepcional mediante demonstração cabal da abusividade, caso em que a taxa deve ser limitada à média divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegação do agravante)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas com fundamento em valoração fático-probatória; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a revisão de juros só é possível em caráter excepcional mediante demonstração cabal da abusividade, caso em que a taxa deve ser limitada à média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% do valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.