AREsp 2756177 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento estadual de que os juros de 18,50% a.m. pactuados são abusivos frente à taxa média do BACEN de 6,99% a.m., cabendo sua limitação à média de mercado, e entendeu que não houve cerceamento de defesa por inexistirem provas além das documentais necessárias; sendo a decisão conformada com a jurisprudência desta Corte ficou obstada a reforma por reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela incidência da Súmula 83/STJ; assim o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Descaracterização Da Mora +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média do BACEN
  2. 2 caracterização de abusividade e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento estadual de que os juros de 18,50% a.m. pactuados são abusivos frente à taxa média do BACEN de 6,99% a.m., cabendo sua limitação à média de mercado, e entendeu que não houve cerceamento de defesa por inexistirem provas além das documentais necessárias; sendo a decisão conformada com a jurisprudência desta Corte ficou obstada a reforma por reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela incidência da Súmula 83/STJ; assim o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Publique-se