AREsp 2825138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, verificou abusividade dos juros em razão da significativa diferença entre a taxa contratada e a média do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificassem a taxa; a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, verificou abusividade dos juros em razão da significativa diferença entre a taxa contratada e a média do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificassem a taxa; a alteração do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial; mantiveram-se também as multas por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial