AREsp 2757348 - DECISAO

AREsp 2757348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada era abusiva em face da taxa média de mercado (22% ao mês versus 5,05% ao mês) e que, diante da ausência de comprovação das justificativas da instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado; não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, por ser a matéria documentamente comprovável; a apreciação envolveria reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada era abusiva em face da taxa média de mercado (22% ao mês versus 5,05% ao mês) e que, diante da ausência de comprovação das justificativas da instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado; não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, por ser a matéria documentamente comprovável; a apreciação envolveria reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00 em favor do advogado da parte recorrida