AREsp 2756382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão), e a alteração exigida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação em agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen quando abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão), e a alteração exigida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada