AREsp 2702381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; as razões que pretendem afastar a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; as razões que pretendem afastar a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ; majorou-se os honorários para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.