AREsp 2844064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro), estando vedado ao STJ o reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro), estando vedado ao STJ o reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7, e incidindo a Súmula 83 quanto à divergência; majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.