AREsp 2781402 - DECISAO

AREsp 2781402 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada diante da ausência de justificativa pela instituição financeira e pelo descompasso com a média de mercado do Banco Central; tais conclusões dependem de apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em face das Súmulas 5 e 7, bem como manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterizar comportamento protelatório nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado do Banco Central
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em relação às instituições financeiras em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada diante da ausência de justificativa pela instituição financeira e pelo descompasso com a média de mercado do Banco Central; tais conclusões dependem de apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em face das Súmulas 5 e 7, bem como manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterizar comportamento protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intime-se