AREsp 2822982 - DECISAO

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O acórdão manteve a conclusão de que, diante da comprovada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (22% ao mês versus 3,47% ao mês na data da pactuação), houve abusividade apta a justificar a revisão da taxa, e, diante das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não é possível desconstituir a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios Por Equidade, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  3. 3 possibilidade de revisão contratual de juros bancários

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que, diante da comprovada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (22% ao mês versus 3,47% ao mês na data da pactuação), houve abusividade apta a justificar a revisão da taxa, e, diante das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não é possível desconstituir a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC