AREsp 2795635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal era deficientemente fundamentada quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal era deficientemente fundamentada quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo incabível no recurso especial. O acórdão de origem, que reconheceu abusividade das taxas por confronto com as médias do BACEN e pela ausência de provas pela instituição financeira, permaneceu incólume.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.