AREsp 2825131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no cotejo probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que as taxas pactuadas superavam de modo expressivo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (excedendo o parâmetro...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 Admissibilidade da revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário e critérios para limitação
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no cotejo probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que as taxas pactuadas superavam de modo expressivo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (excedendo o parâmetro adotado — média acrescida de 30%), conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do CPC apontados nem demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial