AREsp 2765630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais, baseou-se em valoração fático-probatória (comparação entre taxa contratada e média do BACEN, análise do pagamento por desconto em conta e ausência de justificativa da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se há cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de valoração fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais, baseou-se em valoração fático-probatória (comparação entre taxa contratada e média do BACEN, análise do pagamento por desconto em conta e ausência de justificativa da instituição financeira), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publicar-se e intimar-se as partes; advertir que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.