AREsp 2813995 - DECISAO

AREsp 2813995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de juros somente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar, nos termos da jurisprudência do STJ, a vantagem exagerada ou analisar as peculiaridades do caso concreto; assim impõe-se novo julgamento pela instância de origem para avaliar a existência de abusividade conforme os parâmetros fixados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal
  3. 3 uso da "taxa média de mercado" do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de juros somente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar, nos termos da jurisprudência do STJ, a vantagem exagerada ou analisar as peculiaridades do caso concreto; assim impõe-se novo julgamento pela instância de origem para avaliar a existência de abusividade conforme os parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.