AREsp 2770796 - DECISAO

AREsp 2770796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida na origem envolve valoração de provas e reexame de questões fático-probatórias (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); assim, não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Prova Pericial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida na origem envolve valoração de provas e reexame de questões fático-probatórias (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); assim, não se admite o provimento do recurso especial para alterar a conclusão sobre abusividade dos juros ou a necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios