AREsp 2792507 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao comparar a taxa de juros contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e ao considerar as particularidades do caso (ex.: desconto em conta, ausência de demonstração dos riscos pela instituição financeira), fundamentou razoavelmente a conclusão de abusividade, matéria de índole fático-probatória que não é revista pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a tese sobre necessidade de perícia não foi suscitada tempestivamente, caracterizando a incidência da Súmula n. 211, o que inviabiliza o acolhimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Compensação De Valores Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao comparar a taxa de juros contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e ao considerar as particularidades do caso (ex.: desconto em conta, ausência de demonstração dos riscos pela instituição financeira), fundamentou razoavelmente a conclusão de abusividade, matéria de índole fático-probatória que não é revista pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a tese sobre necessidade de perícia não foi suscitada tempestivamente, caracterizando a incidência da Súmula n. 211, o que inviabiliza o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.