AREsp 2793556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial e m razão da ausência de omissão e da incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 990/992). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 728/729): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PORTOCRED. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRELIMINARES RECURSAIS NULIDADE DA SENTENÇA: A sentença não padece de qualquer vício, haja vista que fundamentou de forma adequada e suficiente suas conclusões, de modo que não há qualquer fundamento fático ou jurídico que autorize o reconhecimento da suposta nulidade. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face a desnecessidade de prova outra para análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios e outros encargos, que requer simples interpretação judicial do instrumento, em observância a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar não acolhida, no caso em concreto. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE "TESES DEFENSIVAS CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE": Todas as teses defensivas foram devidamente analisadas pelo juízo de origem, além de serem conhecidas pelo operadores do direito, sem complexidade. Ademais, o juiz julga de acordo com seu livre convencimento motivado, de modo que não está obrigado a rebater todos os argumentos expostos pela parte, bastando fundamentar, com base nos fatos dos autos, as razões de seu convencimento. Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO PROCESSO: O pedido formulado pela parte apelante, referente à suspensão do processo em razão do disposto no art. 18 da Lei 6.024/74, não merece guarida, haja vista que o processo se encontra na fase de conhecimento, em que não há o risco de esvaziamento patrimonial da entidade que se encontra em processo de liquidação extrajudicial. Preliminar rejeitada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA : Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso em tela, os documentos juntados aos autos não demonstram suficientemente a alegada incapacidade de arcar com as eventuais custas processuais, sem prejudicar seu funcionamento, mesmo estando sob liquidação extrajudicial. Recurso não provido, em pedido preliminar. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a contratada refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do C Cb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. MORA: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer se averbadas como abusivas ou ilegais as cláusulas da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), segundo orienta o R Esp nº. 1.061.530/RS. Reconhecida abusividade das cláusulas referentes ao período da normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios), bem como se trata de mútuo pendente de quitação, não está caracterizada a mora. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC: Não se aplica a Taxa Selic para incidência dos juros de mora, face ausência de autorização contratual, especialmente quando o mútuo admite e estipula a taxa de juros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO: Os honorários de sucumbência fixados não são elevados e se mostram adequados diante da natureza da lide. Pedido de minoração rejeitado. APELO DA PARTE AUTORA CUSTO EFETIVO TOTAL: O Custo Efetivo Total (CET) é apenas a soma dos encargos incidentes no contrato, tratando-se de fator meramente informativo, não se sujeitando a revisão. COMPENSAÇÃO: A compensação de valores opera-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Inviável a compensação com parcelas vincendas. Inteligência do art. 369 do Código Civil. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: Os valores a serem devolvidos, na forma simples, deverão ter correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme entendimento sedimentado deste Colegiado. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO: Reconhecido o decaimento mínimo da parte autora. Ônus de sucumbência de responsabilidade exclusiva da parte requerida. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. Aplicação do art. 85, § 11º, do CPC. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DERAM PARCILA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 737/764), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 751): A decisão recorrida deixou de conferir expressa observância a precedente e jurisprudência pacífica do STJ, invocados pela Portocred mediante reprodução das ementas de julgamento do Resp n. 1.061.530 (julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73) e do AgInt no ARsp 1493171/RS. (ii) art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC, pois (e-STJ fls. 752/753): A decisão recorrida equivocadamente considerou que a taxa de juros praticada pela Portocred no caso dos autos seria abusiva, única e exclusivamente, por destoar da taxa média de mercado, determinando o juízo a sua redução. Este entendimento merece ser reformado. .. O simples fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo BACEN não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao consumidor, tampouco de vantagem manifestamente excessiva para a Portocred. A taxa média de juros divulgada pelo BACEN congloba as menores e as maiores taxas de juros praticadas no mercado, em operações de diversos níveis de risco e envolvendo produtos diferentes e clientes com perfil diferente, circunstâncias que impossibilitam utilizar a taxa média como referencial de avaliação. Por este motivo, a determinação de que a taxa de juros concreta é abusiva, ou não, dependerá necessariamente de uma análise casuística, o que não ocorreu no caso dos autos. No agravo (e-STJ fls. 1.000/1.022), a agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.073/1.080 ). É o relatório. Decido. Da justiça gratuita O pleito de gratuidade da justiça nesta fase recursal em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021. Da ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 Não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, por deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração àquela decisão para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial. Da violação do art. 927, III, do CPC/2015 A tese de inobservância, em segunda instância, da jurisprudência qualificada desta Corte Superior, bem como a alegação de contrariedade ao art. 927, III, do CPC/2015, não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, circunstância que, cumulada com a ausência de oposição de aclaratórios, impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Da afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC e do dissídio jurisprudencial respectivo A Corte local entendeu pela abusividade da taxa de juros no caso concreto (e-STJ fls. 719/721): .. verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, além do limite de tolerância deste Colegiado. Ademais, a taxa média dos juros remuneratórios serve apenas com meio de referência para se perquirir da abusividade ou não dos mesmos, quando outros elementos fáticos devem ser levados em consideração .. O risco do negócio assumido pela instituição demandada, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência, deve estar plenamente demonstrado nos autos, o que não se observa da aferição dos elementos fáticos dos autos. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido de noticiar o histórico de eventuais pendências com empresas outras, ou que não disponha de patrimônio para honrar a obrigação. Pontualmente, o contrato é quitado por meio de desconto em folha de pagamento ausente demonstração de que o consumidor tenha pendência de crédito, ou que se trate de esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê suporte, ou o custo da operação (captação de valores) impunha tal percentual. Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos. Por tudo, nem existe comprovação da presença dos requisitos objetivos mencionados pela Ministra Nancy Andrighi, ou seja, da ".. a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas..". No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem, mantendo a sentença quanto ao cabimento da limitação do encargo e observadas as Séries Temporais n. 25.467 e 20.745 (Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), entendeu que houve excesso na pactuação dos juros, conforme consta da fl. 719 (e-STJ). Assim, levou em conta as peculiaridades do caso, especialmente os caracteres distintivos da modalidade da operação de crédito contratada e o nível de risco envolvido no referido mútuo, além da ausência de comprovação do alegado pela parte recorrente, ônus que lhe incumbia. Trata-se de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento, o que reduz significativamente o risco de inadimplência, conforme esclarecido na exposição de motivos da medida provisória que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento: .. um dos principais componentes do elevado custo dos empréstimos e financiamentos disponíveis aos cidadãos está relacionado ao risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores. Tais riscos são estimados pelas instituições financeiras com base em modelos estatísticos próprios, e repassados às taxas de juros exigidas nas diversas formas de crédito oferecidas à clientela. .. a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nessas operações, permitindo a substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas (EM Interministerial n. 176, de 16/9/2003.) Por sua vez, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.877.113/SP, esclareceu que "o empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos" (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Sob esse aspecto, no caso dos autos, apesar dos baixos riscos envolvidos na operação contratada pela parte agravada, foram pactuadas taxas de juros muito superiores à média do mercado. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA