AREsp 2826280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que: pedido de suspensão não é cabível diante do objeto revisional; a pessoa jurídica comprovou incapacidade para custas e teve justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; o tribunal de origem fundamentou de forma...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeito retroativo; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Ação Revisional De Contrato Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e efeitos retroativos
  3. 3 Revisão dos juros remuneratórios bancários e critérios para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que: pedido de suspensão não é cabível diante do objeto revisional; a pessoa jurídica comprovou incapacidade para custas e teve justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a abusividade dos juros ao verificar que a taxa contratada era muito superior à média do BACEN e inexistiu prova do risco da operação; e, por fim, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeito retroativo; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.