AREsp 2767105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIANO FERREIRA DE MELLO contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MATÉRIAS PACIFICADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos " (e-STJ fl. 619). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 801/802). O recorrente sustenta violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz omissão e falta de fundamentação no julgado, sob o fundamento de que: "(..) resta patente que a omissão persiste, uma vez que o Recorrente argumentou que os juros remuneratórios pactuados seriam abusivos por estarem muito acima da taxa média praticada no mercado consoante dos dados do Bacen, mas a resposta jurisdicional que obteve do Tribunal de Justiça de Mato Grosso versava sobre a ausência de limitação à lei de usura e à possibilidade de existir capitalização de juros quando expressamente prevista no contrato" (e-STJ fl. 815). Contrarrazões às e-STJ fls. 828/838. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante ao argumento de falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à abusividade da taxa de juros, analisando as particularidades do caso concreto, conforme o seguinte trecho: "(..) O embargante não demonstrou a existência de obscuridade, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições do acórdão, e muito menos a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante do tema recursal. Sobre a suposta omissão apontada, o acórdão assim dispôs: O apelante alega a nulidade de cláusulas do contrato, por serem abusivas, e sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios, posto que fixados em patamar superior a 12% ao ano, bem como a capitalização desse encargo. A "Cédula de Crédito Bancário n. AR00000913" foi emitida em 28.11.2019, dela constando expressa previsão de juros remuneratórios de 2.60% ao mês e 36,07% ao ano. (cf. Id. n. 153615345) Com referência aos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal entende lícita, para os contratos em geral, a livre estipulação de juros, afastando a limitação prevista na Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33), fazendo-o nos seguintes termos: "As disposições do Decreto nº.22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." O eg. STJ já consolidou o entendimento de que "os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STJ, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período" (STJ - Terceira Turma - AgRg no R Esp 1092154/MS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Julg. em 03/05/2012 - D Je 10/05/2012; AgRg no R Esp 1295860 - Quarta Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julg. em 15/05/2012 - D Je 18/05/2012; AgRg no AR Esp 87.747/RS - Quarta Turma - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - Julg. em 16/08/2012 - D Je 22/08/2012). Como se sabe, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, especialmente a do eg. STJ, admite a validade/legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituição financeira, desde que a contratação seja posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (posteriormente reeditada sob o nº 2.170- 36/2001), e, principalmente, haja expressa previsão contratual nesse sentido (STJ, súmula nº 539). (..) No caso, o contrato foi celebrado em 2019, dele constando expressa previsão de juros remuneratórios de 2.60% ao mês e 36,07% ao ano, o que demonstra capitalização desse encargo, que deve ser admitida, não merecendo a sentença qualquer reparo Portanto, o v. acórdão embargado não padece de nenhuma macula passível de ser tratada nesta via recursal, e não só isso, também permanece infenso às críticas recursais. Se o embargante não concorda com a interpretação ou com os conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado . erro in judicando" (e-STJ fls. 798/799 ). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou falta de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se . Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.