AREsp 2771022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria demanda reexame de fatos e provas (abusividade dos juros e análise das peculiaridades do caso), implicando incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, sendo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabível revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria demanda reexame de fatos e provas (abusividade dos juros e análise das peculiaridades do caso), implicando incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, sendo aplicada por analogia a súmula pertinente, e não se admitiu o recurso especial para reformar a valoração fático-probatória feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.