AREsp 2842053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao indeferir prova pericial e ao limitar a taxa de juros com base na taxa média do Bacen diante de discrepância manifesta, assentou-se em valoração fático-probatória e em entendimento jurisprudencial consolidado, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa e a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro foi considerada adequada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros contratada era abusiva e se a taxa média do Bacen deve ser adotada como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao indeferir prova pericial e ao limitar a taxa de juros com base na taxa média do Bacen diante de discrepância manifesta, assentou-se em valoração fático-probatória e em entendimento jurisprudencial consolidado, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa e a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro foi considerada adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo ora agravado (art. 85, §11, CPC).