AREsp 2782255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a questão controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão recorrido a concluir cabalmente pela abusividade das taxas...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a questão controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão recorrido a concluir cabalmente pela abusividade das taxas (22% a.m. versus 7,12% a.m., excedendo a margem tolerada adotada pela Câmara), não sendo necessária a produção de prova pericial nos autos; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015