AREsp 2832401 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova da hipossuficiência decorrente da liquidação extrajudicial; no mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Empresarial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova da hipossuficiência decorrente da liquidação extrajudicial; no mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante.