AREsp 2831266 - DECISAO

AREsp 2831266 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se sustenta diante da interpretação jurisprudencial restritiva; (ii) não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso concreto e, aderindo à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), constatou desvantagem exagerada e limitou a taxa à média do Bacen, estando vedado o reexame de provas e fatos...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos processos em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se sustenta diante da interpretação jurisprudencial restritiva; (ii) não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso concreto e, aderindo à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), constatou desvantagem exagerada e limitou a taxa à média do Bacen, estando vedado o reexame de provas e fatos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.