AREsp 2786725 - DECISAO

AREsp 2786725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas de juros com base em prova documental (taxas contratuais muito superiores às médias do BACEN) e na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a disparidade (custo de captação, spread, etc.); a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o julgador pode formar convicção a partir dos elementos documentais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas de juros com base em prova documental (taxas contratuais muito superiores às médias do BACEN) e na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a disparidade (custo de captação, spread, etc.); a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o julgador pode formar convicção a partir dos elementos documentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.