AREsp 2782869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada com fundamento na taxa média do Bacen (acrescida da margem de 30% adotada pelo colegiado) e a reforma dessa conclusão demandaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da média do Bacen configura abusividade
  3. 3 Se a ausência de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada com fundamento na taxa média do Bacen (acrescida da margem de 30% adotada pelo colegiado) e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se