AREsp 2830615 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratadas (ex.: 987,22% a.a. versus média Bacen 125,96% a.a.), o que implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratadas (ex.: 987,22% a.a. versus média Bacen 125,96% a.a.), o que implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão excepcional limitada à taxa média de mercado quando a abusividade é cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.