AREsp 2817457 - DECISAO

AREsp 2817457 - DECISAO

Os pedidos preliminares foram indeferidos por falta de prova de hipossuficiência e por aplicação jurisprudencial que afasta a suspensão automática em liquidação extrajudicial; no mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não desonerou o ônus de comprovar...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares foram indeferidos por falta de prova de hipossuficiência e por aplicação jurisprudencial que afasta a suspensão automática em liquidação extrajudicial; no mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não desonerou o ônus de comprovar elementos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa contratada, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7) e aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita formulados em preliminar.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.