AREsp 2758500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da discrepância significativa entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,88% a.m.), e a agravante não trouxe aos autos prova das peculiaridades que justificassem a estipulação superior, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 ônus da prova quanto às peculiaridades que justificariam juros superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da discrepância significativa entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,88% a.m.), e a agravante não trouxe aos autos prova das peculiaridades que justificassem a estipulação superior, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015