AREsp 2809222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas contratuais com base em valoração do conjunto fático-probatório (taxas contratadas muito superiores às médias de mercado e ausência de comprovação do risco pela instituição), matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7. Foi majorado em 15% os honorários de sucumbência em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Se a cobrança de juros acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas contratuais com base em valoração do conjunto fático-probatório (taxas contratadas muito superiores às médias de mercado e ausência de comprovação do risco pela instituição), matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7. Foi majorado em 15% os honorários de sucumbência em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.