AREsp 2767740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionamento; quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, manteve-se o acórdão recorrido por entender que não houve cerceamento de defesa, que a recorrente não apresentou elementos aptos a justificar a discrepância entre a taxa contratada e as médias do Banco Central, e que o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Multa De Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionamento; quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, manteve-se o acórdão recorrido por entender que não houve cerceamento de defesa, que a recorrente não apresentou elementos aptos a justificar a discrepância entre a taxa contratada e as médias do Banco Central, e que o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.