AREsp 2587688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ré (cooperativa) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1 . Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição financeira cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em exame. 2. Descaracterização da mora: a descaracterização da mora está relacionada à revisão dos encargos previstos para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em apreço, em virtude da revisão dos juros remuneratórios, deve ser afastada a mora contratual. 3. Repetição/compensação de valores: diante da limitação dos juros remuneratórios previstos em contrato quitado, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Caso em que a parte autora carece de interesse recursal no ponto, pois a sentença consignou expressamente a possibilidade de repetição do indébito, bem como especificou que a compensação deve abarcar apenas as parcelas vencidas, nos termos do art. 369 do Código Civil, tal como postulado nas razões de apelo. 4. Honorários advocatícios: na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil introduziu autêntica e objetiva ordem de vocação para arbitramento de honorários advocatícios, de tal sorte que a subsunção do caso concreto a uma das categorias impede o avanço para outra. No caso em apreço, a verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 3º da Lei 4.595/1964 porque, ao revisar as taxas de juros remuneratórios dos contratos discutidos na demanda, ignorou que essa revisão só é possível em caso de demonstração de desvantagem exagerada para o consumidor, dada a onerosidade excessiva, considerando-se as particularidades da época da contratação, não sendo suficiente a comparação entre taxas (contratadas e médias de mercado). Noticia-se também a ocorrência de divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade na sua cobrança. A redução da taxa de juros depende de demonstração cabal de onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -, observando-se as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. O só fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado - praticada em operações equivalentes e na mesma época - não significa abuso, que também não se caracteriza pela circunstância de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média não pode ser considerada limite; justamente por ser média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O que impõe eventual redução é o abuso, ou seja, a comprovação de cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. A taxa média pode ser utilizada como referência (baliza, parâmetro) no exame de eventual desequilíbrio contratual, mas ela não constitui valor absoluto, rígido a ser adotado invariavelmente em todos os casos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. .. . 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17.12.2020.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.". 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1.522.043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021) No caso, a autora, pessoa física, propôs a demanda visando à revisão de quatro contratos bancários, nos quais previsto o pagamento de parcelas mediante desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado). A sentença acolheu o pedido inicial para revisar as taxas de juros remuneratórios pactuadas, substituindo-as pelas taxas médias de mercado; desconstituir os efeitos da mora da autora; determinar a repetição simples do indébito, após a compensação, observando-se a prescrição trienal. A Corte local, referendando a sentença, concluiu que as taxas de juros pactuadas são abusivas. Reproduzo, quanto ao ponto, a fundamentação do acórdão recorrido: No que diz respeito aos juros remuneratórios, conforme o entendimento deste Órgão Colegiado, que se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do referido encargo, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional - como é o caso da cooperativa ré -, será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado esteja discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. .. Na 12ª Câmara Cível desta Corte, firmou-se entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios seria abusiva na hipótese de ultrapassar uma vez e meia a média divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a 23ª Câmara Cível, a qual passei a compor em Outubro de 2022, posiciona-se de forma mais restritiva, considerando abusiva a taxa de juros que ultrapassa excessivamente a média praticada pelo mercado à época da contratação, não sendo necessário superar a média divulgada pelo BACEN em 50%. Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento da 23ª Câmara Cível é mais benéfico ao consumidor e que está adequado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passo a adotá-lo, até porque, a bem da verdade, a posição da 12ª Câmara Cível não prevaleceria no julgamento estendido pela técnica do art. 942 do Código de Processo Civil vigente neste Órgão Fracionário. Ou seja, em homenagem ao Princípio do Colegiado e da Celeridade Processual, acompanharei a posição firmada pelos Magistrados que compõem a 23ª Câmara Cível. Convém asseverar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. No caso em apreço, as taxas de juros previstas nos contratos indicados na petição inicial (nºs 2020000524, 2020000526, 2020000242 e 2021000090) são significativamente superiores às respectivas médias de mercado, conforme Série Temporal n.º 25467 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público). Confira-se, por oportuno, a tabela colacionada pelo Juízo de origem na fundamentação sentencial: número do contrato: 2020000524 taxa contratual anual %: 26,82 taxa contratual mensal %: 2,00 Bacen anual %: 16,63 Bacen mensal %: 1,29 número do contrato: 2020000526 taxa contratual anual %: 26,82 taxa contratual mensal %: 2,00 Bacen anual %: 16,63 Bacen mensal %: 1,29 número do contrato: 2020000242 taxa contratual anual %: 59,92 taxa contratual mensal %: 3,99 Bacen anual %: 17,74 Bacen mensal %: 1,37 número do contrato: 2021000090 taxa contratual anual %: 34,49 taxa contratual mensal %: 2,50 Bacen anual %: 16,35 Bacen mensal %: 1,27 A esse respeito, cumpre asseverar que se cuida de modalidade de empréstimos havida com servidor público, com descontos diretos em contracheque, revelando-se descabido considerar maiores riscos na efetivação do negócio. Ou seja, na hipótese em julgamento, não há razão de fato a justificar a adoção de taxas tão desvantajosas ao mutuário. Quanto ao contrato 2020000242, a Corte local, para considerar abusiva a taxa de juros pactuada, levou em conta, além da disparidade significatica entre as taxas (a pactuada supera o dobro da média), a ausência de "maiores riscos na efetivação do negócio", para a ré, dada a modalidade do empréstimo (pagamento das parcelas mediante desconto da remuneração do mutuário). Nesse contexto, penso que a revisão da convicção externada no acórdão recorrido demandaria interpretação das disposições do contrato referido e reexame de matéria fática, o que não é possível em julgamento de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao contrato mencionado linhas atrás (2020000242), adiciono que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, para quem o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios deve basear-se não somente na comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, compreendendo também a investigação das particularidades da causa, exatamente como foi feito no caso em pauta. Para exame: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPORTANTE VETOR. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS EM QUE FOI RECONHECIDA A EXORBITÂNCIA DAS TAXAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato. 2. Conforme decidido por esta Corte, "a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Precedente da Segunda Seção. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que restou configurada a abusividade da taxa de juros praticada pela agravante implica reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.150.980/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (art. 1.042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Conforme decidido por esta Corte, "a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ definiu o entendimento, em sede de repetitivo, de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.007/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Aplica-se, no ponto, a Súmula 83 do STJ. No que diz respeito aos demais contratos, penso que as taxas de juros pactuadas devem ser mantidas, pois, em que pese a presença de relação de consumo, a leitura da sentença e do acórdão recorrido sinalizam que não se configuraram situações de excepcionalidade, reveladoras de abusividades praticadas no âmbito daquelas contratações. Com efeito, as deliberações da justiça estadual mostram que, em relação a tais contatos, não ocorreram diferenças acentuadas entre as taxas pactuadas (mensais de 2%, 2% e 2,5%) e as taxas médias (mensais de 1,29%, 1,29% e 1,27%). Sem dificuldade, observa-se que as taxas pactuadas não alcançam o dobro das taxas médias. Embora a comparação entre taxas não seja o único critério de aferição de eventual abusividade, conforme alhures destacado, o fato de a taxa pactuada não estar muito acima da taxa média, situando-se aquela dentro de uma faixa razoável, aceitável de variação em relação a esta, evidencia que, em vez de abusiva, a taxa pactuada na verdade está ajustada (adequada) ao cenário econômico-financeiro da época da contratação, não se justificando a intervenção judicial. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 2020000524, 2020000526 e 2021000090. Condeno a autora no pagamento de 3/4 (três quartos) das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando sob c ondição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA