AREsp 2835883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratadas (muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central) sem elementos excepcionais que a justificassem; o reexame exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a simples cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado caracteriza abusividade
  2. 2 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratadas (muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central) sem elementos excepcionais que a justificassem; o reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração inequívoca da violação do art. 927 do CPC, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.