AREsp 2788200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e por demandar revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que as taxas contratuais eram abusivas em face da média do Banco Central; considerou-se desnecessária a dilação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Limitação De Juros, Prova Pericial, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia
  3. 3 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e por demandar revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que as taxas contratuais eram abusivas em face da média do Banco Central; considerou-se desnecessária a dilação probatória no caso concreto e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)