AREsp 2838660 - DECISAO

AREsp 2838660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratuais em comparação com as taxas médias do Banco Central (diferença superior a 100%), e o reexame de tal valoração implicaria revolvimento probatório vedado nas vias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade das taxas (comparação com taxa média do Banco Central)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratuais em comparação com as taxas médias do Banco Central (diferença superior a 100%), e o reexame de tal valoração implicaria revolvimento probatório vedado nas vias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.