AREsp 2763791 - DECISAO

AREsp 2763791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central, matéria cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à jurisprudência consolidada; igualmente, não restou demonstrada violação ao art. 927 do CPC de forma específica.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor da parte adversa
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central, matéria cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à jurisprudência consolidada; igualmente, não restou demonstrada violação ao art. 927 do CPC de forma específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor da parte adversa

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto