AREsp 2758923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratória em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da abusividade com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e portanto o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem