AREsp 2697285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma demanda reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova) e não houve demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC; mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade das taxas e limitação aos...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 caracterização da abusividade de taxa contratada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma demanda reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova) e não houve demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC; mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade das taxas e limitação aos parâmetros do Bacen diante da ausência do pacto e da significativa discrepância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).