AREsp 2744432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva — exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob o CDC
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva — exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, sendo a taxa média do BACEN apenas um referencial e não um limite absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e a decisão monocrática de relatoria.