AREsp 2709815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 530/STJ), tornando o recurso inadmissível; indeferiu-se o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1.198/STJ por não integrar o objeto do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas, Litigância Predatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 relevância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 530/STJ), tornando o recurso inadmissível; indeferiu-se o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1.198/STJ por não integrar o objeto do recurso; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).