AREsp 2687003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen, fundamentação que não permite reexame fático-probatório na via especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ); além disso, a agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ e do STF (5,7,83,284,282,356,211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen, fundamentação que não permite reexame fático-probatório na via especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ); além disso, a agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.