AREsp 2746764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a instituição financeira não demonstrou fatores aptos a justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, risco do negócio, spread, análise de risco de crédito), constatando vantagem exagerada e abusividade diante das peculiaridades do caso, o que autoriza a limitação dos juros; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Preclusão Processual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Preclusão Processual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 caráter não automático da abusividade quando a taxa contratada está acima da média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a instituição financeira não demonstrou fatores aptos a justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, risco do negócio, spread, análise de risco de crédito), constatando vantagem exagerada e abusividade diante das peculiaridades do caso, o que autoriza a limitação dos juros; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida