AREsp 2756260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros contratada e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fatores aptos a justificar a tarifa; assim, o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 É cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário?
  2. 2 Aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso?
  3. 3 Há preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros contratada e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fatores aptos a justificar a tarifa; assim, o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Manter a decisão de fls. 741-749 que indeferiu pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial