AREsp 2767604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média do Banco Central; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, acarretando preclusão, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Preclusão Por Não Impugnação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recursal
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Preclusão Por Não Impugnação Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  3. 3 possibilidade e limites da revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média do Banco Central; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, acarretando preclusão, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada